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Dúvidas

  1. Sobre o Leilão
  2. As condições de venda e pagamento de cada leilão são regidas pelas leis aplicáveis a cada caso (Consolidação das Leis do Trabalho, Lei de Execuções Fiscais, Código de Processo Civil, Lei de Falências, etc), bem como pelos respectivos editais.
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  3. Como funciona o cadastro no portal para participar dos leilões?
  4.  O cadastro é feito pela internet no portal do site www.vegasleiloes.com.br e para participar dos leilões ele deve ser feito com 48 horas de antecedência do horário marcado para o início do leilão.

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  5. Quem pode participar/ arrematar o leilão?
  6. O leilão é público, podendo participar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas, desde que concordem e cumpram as regras estabelecidas no site e nos editais.

    Não poderão ofertar lances:

    1. Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
    2. Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
    3. O Juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
    4. Menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
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  7. Como é pago o bem arrematado?
  8. O pagamento do bem arrematado será de acordo com as regras do comitente vendedor e/ou edital.

    No caso do lance vencedor for de um usuário online, este receberá um e-mail informando o prazo e forma de pagamento, tanto do bem arrematado quanto da comissão do leiloeiro.

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  9. Como funciona a política de impostos, registros e pendências dos bens leiloados?
  10.  É de total responsabilidade dos interessados a verificação de qualquer eventual pendência junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados as hastas públicas, assim com os recolhimentos de impostos e taxas que porventura podem ser cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI) ou ainda aqueles de qualquer natureza que recaiam sobre o bem. Aos participantes da hasta pública é impossível alegar desconhecimento das cláusulas do edital para se eximirem das obrigação geradas, inclusive as de ordem criminar regidos em forma dos artigos 335 e 338 do Código Penal Brasileiro.

     

    ADVERTENCIA: “Art. 335 Código Penal”

    Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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