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Edital

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0603642-14.2009.8.26.0196 ou 2115/2009 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de PEDRO GARCIA DE SOUSA, no valor de R$ 725,34 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos do imóvel penhorado adiante descrito:

 

“UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “JARDIM AEROPORTO II”, composto do lote n° 43 da quadra n° 28, com as seguintes medidas e confrontações: - de forma regular, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Romeu Presotto; por 10,00 metros ao fundo, confrontando com o lote n° 11; por 25,00 metros de ambos os lados, da frente ao fundo, confrontando de um lado com o lote n° 42 e do outro lado, confrontando com o lote n° 44, encerrando o terreno com uma área de 250,00m². Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Franca sob o n° 01432030054300. Matrícula número 112.342 do 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora e avaliação, nos autos em 15 de agosto de 2017 (fls. 21) sendo o executado nomeado depositário.

 

AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme auto de penhora e avaliação, datado de 15 de agosto de 2017 (fls. 21 dos autos).

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009).

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário;

Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 24 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

 

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0604240-31.2010.8.26.0196 ou 4732/2010 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de, JOSE MARCIO ALVES, no valor de R$ 1.514,27 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos bem adiante descrito:

 

“UMA CASA RESIDENCIAL E EDÍCULA situada nesta cidade e comarca de Franca-SP, na RUA FORTALEZA n° 840, com 49,20m² de área construída e a edícula com 56,66m² e seu respectivo terreno constituído pelo lote 25 da quadra 30, da planta que compõe o loteamento denominado Jardim Brasilândia, com frente no lado par da rua Fortaleza e medindo 10 mts de frente e fundo; por 25 mts de cada um dos lados, confrontando nos fundos com o lote 11, de um lado com o lote 24 e do outro com o de n° 26, encerrando a área de 250 m². Cadastrado junto à prefeitura Municipal de Franca sob o n° 01312060172501. Matrícula número 9.552 do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora e avaliação em 9 de novembro de 2017 (fls.18).

 

AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme auto de penhora e avaliação datado de 9 de novembro de 2017 (fls. 18).

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009);

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário;

Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

HIPOTECA: Encontra-se registrado sob número 12, na matrícula número 9.552 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA HIPOTECA em favor da SEARA ALIMENTOS S/A com sede na cidade de Itajai-SC, inscrita no CNPJ n° 02.914.460/0001-50.

 

PENHORA: Encontra-se registrado sob número 13, na matrícula número 9.552 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA PENHORA oriunda da 2ª Vara Federal da Comarca de Franca/SP, processo número 2003.61.13.002942-9 em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 22 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0039976-09.2003.8.26.0196 ou 017813/2003 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de Wilson Cintra Simão, no valor de R$ 569,63 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos do imóvel penhorado adiante descrito:

 

“UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “JARDIM PALMA”, composto do lote n° 07 da quadra n° 12, com as seguintes medidas e confrontações: - Mede 10,00 metros de frente para a Rua Diogo Rodrigues Garcia; por 10,00 metros ao fundo, confrontando com o lote n° 35; por 25,00 metros de ambos os lados, da frente ao fundo, confrontando de um lado com o lote n° 06 e do outro lado confrontando com o lote n° 08, encerrando o terreno com uma área de 250,00m². Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Franca sob o n° 01322140060700. Matrícula número 112.343 do 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora, nos autos em 22 de agosto de 2017 (fls. 33) sendo o executado nomeado depositário.

 

AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme auto de penhora, datado de 22 de agosto de 2017 (fls. 33 dos autos).

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009).

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 23 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

______________________________________________________________________________________________________----

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0603433-74.2011.8.26.0196 ou 4168/2011 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de Antonio Jose da Silva, no valor de R$ 443,97 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos do imóvel penhorado adiante descrito:

 

“UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “JARDIM AEROPORTO IIII”, composto do lote n° 06 da quadra n° 47, com as seguintes medidas e confrontações: - Mede 8,00 metros de frente para a Rua Honório de Lima: por 8,00 metros ao fundo, confrontando com o lote n° 27; por 20,00 metros de ambos os lados, da frente ao fundo, confrontando de um lado com o lote n° 05 e do outro lado confrontando com o lote n° 07, encerrando o terreno com uma área de 160,00m². Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Franca sob o n° 01422140060700. Matrícula número 112.344 do 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora, avaliação, depósito e intimação, nos autos em 15 de maio de 2018 (fls. 20) sendo o executado nomeado depositário.

 

AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme auto de penhora, avaliação, depósito e intimação, datado de 15 de maio de 2018 (fls. 20 dos autos).

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009);

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 23 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0602839-94.2010.8.26.0196 ou 3693/2010 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de ADOLSO ROBERTO NOGUEIRA, no valor de R$ 462,13 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos do imóvel penhorado adiante descrito:

 

“UM APARTAMENTO n° 44, situado nesta cidade e comarca de Franca-SP, localizado no terceiro pavimento ou terceiro andar do PRÉDIO E, BLOCO 1D do CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR ANTÔNIO MARCOS KALUF, edificado sobre o designado Lote da Quadra A, com acesso pela RUA JOSÉ GEANESELLA n° 241, com área construída privativa de 45,46m², área de uso comum de 6,25m², encerrando a área total de 51,71m², correspondendo a uma fração ideal de 0,19531% no terreno e demais coisas de uso comum do edifício, confrontando pela frente com área de uso comum e com área livre de uso comum do condomínio; do lado direito com apartamento de final 3 do Bloco 1C; aos fundos com área livre de uso comum do condomínio e do lado esquerdo com o apartamento de final 3. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Franca sob o n° 1.41.16.012.02.00. Matrícula número 62.007 do 2° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora, depósito e avaliação nos autos em 08 de março de 2018 (fls. 22) sendo o executado nomeado depositário.

 

AVALIAÇÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) conforme auto de penhora, depósito e avalição datado de 08 de março de 2018 (fls. 22 dos autos).

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009);

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário;

Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 22 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0507613-67.2007.8.26.0196 ou 2153/2007 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 620,86 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda do bem adiante descrito:

 

“UM TERRENO, situado nesta cidade, composto do lote 07 da quadra 76, do loteamento Jardim Lima, com frente no lado impar da rua Arnaldo Teixeira Lemos, medindo 10 mts, de frente e fundo, por 25 mts de cada um dos lados, da frente ao fundo, confrontando na frente com a citada rua, no fundo com o lote 10 da quadra 76-A, de um lado com o lote 06 e do outro com o lote de n° 08, área 250m². Cadastrado junto à prefeitura Municipal de Franca sob o n° 01211150110700. Matrícula número 13.028 do 1° Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

USUFRUTO: Encontra-se registrado sob número 2, na matrícula número 13.028 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, o DIREITO DE USUFRUTO em favor de JOSÉ CANDIDO DE OLIVEIRA e sua mulher NILVA LAUVES GOUVEA DE OLIVEIRA.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora, avaliação, depósito e intimação em 29 de setembro de 2017 (fls. 25).

 

AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme auto de penhora, avaliação, depósito e intimação datado de 29 de setembro de 2017 (fls. 25).

 

BENFEITORIAS: Encontra-se edificado no lote de terreno retro descrito UMA CONSTRUÇÃO constituída de uma casa de moradia. O Imóvel está subordinado ao número 211 da RUA ARNALDO TEIXERA LEMOS, nesta cidade de FRANCA-SP.

 

DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO, AVERBAÇÃO, INSS E HABITE-SE: Correrão por conta exclusiva do arrematante eventuais despesas com obtenção de habite-se, pagamento da contribuição previdenciária junto ao INSS e averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem quaisquer responsabilidades do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca-SP.

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009);

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PENHORA: Encontra-se averbado sob número 4, na matrícula número 13.028 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA PENHORA em favor da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANO BOM SAMARITANO, oriunda da 5ª. Vara Cível de Franca-SP, processo número 0035377-22.2006.8.26.0196.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 18 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

_______________________________________________________________________________________________________

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0602790-82.2012.8.26.0196 ou 4166/2012 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de CLAUDINEI LUIS DE SOUZA, no valor de R$ 144,36 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos do imóvel penhorado adiante descrito:

 

“O APARTAMENTO número 12, situado nesta cidade e comarca de Franca-SP, localizado no térreo do PRÉDIO H, BLOCO 2B do CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR ANTÔNIO MARCOS KALUF, edificado sobre o designado Lote 01 da Quadra A , com acesso pela RUA WALDEMAR DE MORAES n° 1.351, com área construída privativa de 45,46m², área de uso comum de 6,25m², encerrando a área total de 51,71m², correspondendo a uma fração ideal de 0,19531% no terreno e demais coisas de uso comum do edifício, confrontando pela frente com área de uso comum e com área livre de uso comum do condomínio; do lado direito com o apartamento de final 4 do Bloco 2C; aos fundos com área de livre de uso comum do condomínio e do lado esquerdo com o apartamento de final 1. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Franca sob o n° 1.41.16.012.02.00. Matrícula número 62.153 do 2° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora e depósito nos autos em 26 de março de 2018 (fls. 21) sendo nomeado depositário LITSEY ANGEL DE SOUZA.

 

AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme auto de penhora e depósito, datado de 26 de março de 2018 (fls. 21 dos autos).

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009);

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário;

Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PENHORA: Encontra-se registrado sob número 6, e averbada sob o número 7, na matrícula número 10.845 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA HIPOTECA em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 22 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: AURELIO MIGUEL PENA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0605134-07.2010.8.26.0196 ou 5627/2010 referente à EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA em face de SEVAL ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 408,36 na data da distribuição.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, AURELIO MIGUEL PENA, Juiz de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos do imóvel penhorado adiante descrito:

 

“UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “PROLONGAMENTO DO JARDIM ANGELA ROSA”, composto do lote n° 30 da quadra n° 40, com as seguintes medidas e confrontações: - de forma regular, medindo 10,00 metros de frente para a rua Francisca Ranux Elias, por 10,00 metros ao fundo, confrontando com o lote n° 07; por 25,00 metros de ambos os lados, da frente ao fundo, confrontando de um lado com o lote n° 29 e do outro lado, confrontando com o lote n° 31, encerrando o terreno com uma área de 250,00m². Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Franca sob o n° 01411080113000. Matrícula número 92.917 do 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Franca/SP”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: A penhora foi realizada por auto de penhora e avaliação nos autos em 19 de outubro de 2017 (fls. 18) sendo VIVIANE ANDREA SOUSA, RG 29695.970-4 nomeada depositária.

 

AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme auto de penhora e avaliação, datado de 19 de outubro de 2017 (fls. 18 dos autos).

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 04 de fevereiro de 2019, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 06 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 13 de março de 2019, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009).

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública.

Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade.

Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.

Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc…, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.

No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário;

Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública.

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 24 de outubro de 2018.

 

 

 

AURELIO MIGUEL PENA

JUIZ DE DIREITO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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