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Edital

 
EDITAL DE HASTA PÚBLICA
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
JUIZ DE DIREITO: SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO
GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)
LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.
 
LEGISLAÇÃO: Art. 144-A do Código de Processo Penal, Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil eProvimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.
 
PROCESSO: 0027018-74.2016.8.26.0506 referente à ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FELIPE JOSÉ LANÇA INOCENCIO.
 
OBJETIVO: Pelo presente edital, o DR. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda do bem adiante descrito:
 
“UMA VEÍCULO, marca VW, GOLF 1.6., SPORTLINE, Flex, placas EAZ-4555, ano-modelo: 2008-2009, chassi: 9BWAB01J394005176, Renavam: 00979209056, em nome de MAXIMA VISÃO RIBEIRÃO PRETO VISTORIA VEICULAR LTDA.ME”.
 
AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO: Auto de apresentação e apreensão lavrado em 04 de agosto de 2016 (fls. 20-22).
 
AVALIAÇÃO: R$22.195,20 (vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais, e vinte centavos), conforme laudo de avaliação homologado em 4 de março de 2020 (fls. 230).
 
DEPOSITÁRIO: VEGAS LEILÕES E EVENTOS LTDA., com escritório nesta cidade, na Rua Pedro Pegoraro, 440, Ribeirânia, a qual se encontra na posse do veículo objeto do leilão judicial eletrônico.
 
LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 22 de junho de 2020, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 24 de junho de 2020, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 30 de julho de 2020, às 15:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal.
 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).
 
GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica”por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.
 
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br , devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública. Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade. Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza.
Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.
 
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.
 
CONSTATAÇÃO DOS BENS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.bre estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado nos autos e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA etc, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.
 
ARREMATAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.
 
LANCE MINIMO: Na primeira hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos. Na segunda hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 80% (oitenta por cento) por cento) da avaliação, nos termos do art. 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal.
 
COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP. Em caso de leilão ou praças negativas não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão.
 
ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário. Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.
 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Consta como gravame alienação fiduciária em favor de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADM. DE CONS. LTDA. com data de inclusão em 12 de julho de 2016.
 
DÉBITOS DE CONDOMÍNIO: Os débitos de contribuição condominial dos apartamentos objetos do presente edital até a data da efetiva arrematação serão sub-rogados ao produto da arrematação e a partir da arrematação correrão por conta exclusiva do arrematante.
 
PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública. Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.
 
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro.oficial.
 
RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.
 
DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.
 
IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.
 
PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.
 
IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.
 
ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.
 
ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
 
INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não seja(m) encontrado(s) pessoalmente. Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.
 
Ribeirão Preto, 1º de abril de 2020.
 
 
 
SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO
Juiz de Direito
 
RUA PEDRO PEGORARO, 440 - RIBEIRÂNIA - CEP: 14096-440 - RIBEIRÃO PRETO - SP
TEL 16 3877-9797