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Edital

 

ATENÇÃO: ABAIXO SÃO VÁRIOS EDITAIS DA 3ª VARA CÍVEL DE FRANCA/SP

 

 

 

 

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA

TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: HUMBERTO ROCHA

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº 935

GESTORA: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

 

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Consel ho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 1002520-80.2018.8.26.0196 referente à ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO IVAN POLO em face de REGINALDO MOREIRA DE MENEZES e MARIA DALVA BORGES DE OLIVEIRA MENEZES, tendo como interveniente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$2.286,65, na data da distribuição (sujeito à atualização).

 

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, HUMBERTO ROCHA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda do imóvel adiante descrito:

 

O APARTAMENTO número 44, bloco 05, localizado no 3º pavimento do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IVAN POLO, situado nesta cidade e comarca de Franca-SP, com frente na AVENIDA MINISTRO RUI BARBOSA número 1.960, com a área privativa de 50,890m2, área comum de divisão não proporcional de 11,250 m2, incluindo nesta o direito de uso de uma vaga de garagem número 127, individual, descoberta, para estacionamento de veículo do tipo passeio, localizada no térreo do edifício, área comum de divisão proporcional de 37,636 m2, totalizando a área de 99,776 m2 (sendo 54,989 m2 de construção e 44,787 m2 de área livre), equivalente à fração ideal de 0,6247804% do terreno e das coisas de uso comum, confrontando em sua integralidade, considerando quem de dentro do apartamento olha para o hall, pela frente com hall social, caixa de escadas e áreas comuns do condomínio, lado direito com apartamento de final 03 do andar, lado esquerdo e fundos com áreas comuns do condomínio. A gleba de terras onde foi construído o empreendimento faz frente para a Avenida Ministro Rui Barbosa e é constituída de parte dos lotes números 67 e 68, designada área A1, na Chácara São Paulo, encerrando a área de 9.403,30m2. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 1.13.08.001.59.16. Imóvel esse havido por força do registros números 1 e 4, na matrícula número 80.291 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP”.

 

AVALIAÇÃO: R$110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme laudo de avaliação de 14 de novembro de 2019 (fls. 190/199).

 

PENHORA/DEPÓSITO: Termo de penhora lavrado em 13 de novembro de 2018, sendo nomeados depositários os executados. Não há informações nos autos a respeito de que se encontra ocupando o apartamento objeto da penhora.

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 23 de março de 2020, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 25 de março de 2020, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 27 de abril de 2020, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento), do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009).

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública. Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade. Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferenças de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA etc, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: Na primeira hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos. Na segunda hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativas não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário. Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Encontra-se registrada sob número 02 e complemento sob número 04, na matrícula número 80.291 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública. Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

FRANCA/SP, 13 de fevereiro de 2020.

 

 

HUMBERTO ROCHA

Juiz de Direito

 

 

 

 

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA FRANCA/SP.

JUIZ TITULAR: HUMBERTO ROCHA

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº 935

GESTORA: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

 

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Consel ho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0010957-30.2018.8.26.0196 eferente à ação (fase de cumprimento de sentença) movida por MANGUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de AZ-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no valor de R$22.200,85, na data do protocolo.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, HUMBERTO ROCHA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda do imóvel adiante descrito:

 

UMA GLEBA DE TERRAS situada nesta cidade e comarca de Franca-SP, dentro do perímetro urbano e com as seguintes medidas e confrontações. Inicia-se no alinhamento da AVENIDA MOACIR VIEIRA COELHO e o remanescente do imóvel; desse deste ponto segue por uma distância de 23,30 metros até encontrar a divisa com o remanescente do imóvel; desse ponto deflete à esquerda e segue por uma distância de 59,70 metros na confrontação com o remanescente do imóvel; daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, por uma distância de 25,86 metros na confrontação ao com o Asilio São Vicente de Paulo; deste ponto defletindo novamente à esquerda segue por uma distância de 70,91 metros na confrontação com o remanescente do imóvel, onde encontra o marco inicial da presente demarcação e finda o presente perímetro, encerrando a área de 1.486,10 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 1.21.07.007.03.00. Imóvel esse havido por força do registro número 4, na matrícula número 30.672 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP”.

 

AVALIAÇÃO: R$1.403.333,00 (um milhão, quatrocentos e três mil, trezentos e trinta e três reais), conforme laudo de avaliação de 10 de agosto de 2019 (fls. 132/137).

 

PENHORA/DEPÓSITO: Termo de penhora lavrado em 13 de novembro de 2018, sendo nomeada depositária a executada.

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 23 de março de 2020, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 25 de março de 2020, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 27 de abril de 2020, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento), do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009).

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública. Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade. Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferenças de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA etc, e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: Na primeira hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos. Na segunda hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativas não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário. Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

INDISPONIBILIDADE: 1) Encontra-se averbado sob número 05, na matrícula número 30.672 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA AVERBAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, oriunda da 1ª Vara Cível desta comarca, processo número 1000765-89.2016.8.26.0196 em favor de MERCIA APARECIDA RIGO ISPER; 2) Encontra-se averbado sob número 06, na matrícula número 30.672 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA PENHORA; oriunda da 1ª Vara Cível desta comarca, processo número 1000765-89.2016.8.26.0196 em favor de MERCIA APARECIDA RIGO ISPER; 3) Encontra-se averbado sob número 07, na matrícula número 30.672 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA PENHORA, oriunda da 1ª Vara Cível desta comarca, processo 1003692-28.2016.8.26.0196 em favor de DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERNARDO; 4) Encontra-se averbado sob número 08, na matrícula número 30.672 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, UMA PENHORA oriunda da 3ª Vara Cível desta comarca, 0010957-30.2018.8.26.0196 em favor de MANGUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública. Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

FRANCA/SP, 06 de fevereiro de 2020.

 

 

HUMBERTO ROCHA

Juiz de Direito

 

 
 
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