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Edital

EDITAL DE HASTA PÚBLICA
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP.
JUIZ TITULAR: THIAGO ELIAS MASSAD
GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)
LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.
 
LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil eProvimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.
 
PROCESSO: 1001044-75.2014.8.26.0348 referente à ação (fase de cumprimento de sentença) movida por LUCIANE DE PAULA BATALHA em face de JOSÉ LOURIVALDO DE ALMEIDA, tendo como interessada, MARILENE DE SOUZA, no valor de R$2.813,65, na data do ajuizamento (sujeito à atualização).
 
OBJETIVO: Pelo presente edital, THIAGO ELIAS MASSAD, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de MAUÁ/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda do bem adiante descrito:
 
UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade e comarca de Mauá-SP, na Vila Magini, perímetro urbano, medindo 5,00 (cinco) metros de frente para a Rua Bom Retiro, igual medida nos fundos, confinando com a Rua Manoel da Silva Lisboa, por 29,00 (vinte e nove) metros de ambos os lados, da frente aos fundos, confinando do lado direito com o imóvel de inscrição fiscal número 05.030.046 e pelo lado esquerdo com o imóvel de inscrição fiscal número 05.030.051. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 05.030.009. Imóvel esse havido por força do registro número 1, na matrícula número 50.020 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá-SP”.
 
BENFEITORIAS: Encontra-se edificado no terreno acima descrito um prédio residencial subordinado ao número 80 da Rua Bom Retiro, antigo número 84, Vila Magini, Mauá-SP, conforme consta do laudo de avaliação inserido nos autos.
 
DESPESAS DE AVERBAÇÃO, INSS E HABITE-SE: Correrão por conta exclusiva do arrematante eventuais despesas com obtenção de habite-se, pagamento da contribuição previdenciária junto ao INSS e averbação de construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem quaisquer responsabilidades do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá-SP.
 
AVALIAÇÃO: R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme laudo de avaliação de 10 de janeiro de 2018 (fls. 69/118).
 
PENHORA E DEPÓSITO: Auto de penhora e depósito lavrado em 05 de outubro de 2017 (fls. 53), sendo nomeado depositário o executado, JOSÉ LOURIVALDO DE ALMEIDA, o qual se encontra na posse do imóvel.
 
COPROPRIETÁRIA: Por força do registro número 1, na matrícula número 50020 do Cartório de Registro de Imóveis de MAUÁ-SP, é coproprietária do imóvel, MARIELENE DE SOUZA, qualificada na matrícula imobiliária.
 
IMÓVEL INDIVISÍVEL: O imóvel penhorado por constituir-se de um prédio, edificado em todo o terreno, conforme conta do laudo de avaliação, é indivisível e, por isso, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, o equivalente à quota-parte do coproprietário não executado recairá sobre o produto da alienação do bem.
 
PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO: A coproprietária, não executada, MARILENE DE SOUZA, nos termos do § 1º do art. 843 do novo Código de Processo Civil, terá preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros. O exercício da preferência deverá ocorrer por ocasião do leilão, tanto durante o primeiro pregão como durante o segundo pregão.
 
LANCE INFERIOR À AVALIAÇÃO: A metade ideal do imóvel pertencente à coproprietária não executada, MARILENE DE SOUZA identificada na matrícula imobiliária e nos autos, nos termos do § 2º do art. 843 do novo Código de Processo Civil, não poderá sujeitar-se a lance inferior ao valor da avaliação.
 
CIENTIFICAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA: A coproprietária, não executada, MARILENE DE SOUZA, qualificada na matrícula imobiliária e nos autos, nos termos do art. 889, inciso I, do novo Código de Processo Civil, fica também pelo presente edital cientificada da presente alienação judicial e das datas dos respectivos pregões designados no presente edital para todos os fins e efeitos de direito.
 
LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 02 de março de 2020, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 04 de março de 2020, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação e que não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 31 de março de 2020, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009), isso com relação a fração ideal de 50% do executado JOSÉ LOURIVALDO DE ALMEIDA; já com relação à metade ideal pertence à coproprietária, MARILENE DE SOUZA, não será admite lance inferior ao valor da avaliação, nos termos do § 2º do art. 843 do Código de Processo Civil.
 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).
 
GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica”por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.
 
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br, devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública. Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade. Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.
 
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.
 
CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferenças de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA etc e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.
 
ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.
 
LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos.
No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009, isso com relação a fração ideal de 50% do executado JOSÉ LOURIVALDO DE ALMEIDA; já com relação à metade ideal pertence à coproprietária, MARILENE DE SOUZA, não será admite lance inferior ao valor da avaliação, nos termos do § 2º do art. 843 do Código de Processo Civil.
 
COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.
 
AQUISIÇÃO DO BEM EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.
 
ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário. Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.
 
PENHORA: Encontra-se averbada sob número 2, na matrícula número 50.020 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá-SP, UMA PENHORA de 50% do imóvel objeto da referida matrícula, oriunda do processo número 4004184-03.2013.8.26.0348 (processo principal) e em favor de LUCIANE DE PAULA BATALHA, onde foi determinada a presente alienação judicial.
 
PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública. Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.
 
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.
 
RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.
 
DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.
 
IMISSÃO NA POSSE: Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará também responsável, caso haja resistência do executado ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, em desocupá-lo, com o pagamento das despesas e quaisquer custos com a necessidade de eventual ação judicial para a imissão na posse do imóvel objeto da arrematação, sem quaisquer despesas ou responsabilidade do Poder Judiciário ou da empresa Gestora e seu respectivo Leiloeiro.
 
PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.
 
IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.
 
ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.
 
ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro.
Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.
Art. 335 Código Penal. Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
 
INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica(m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.
 
Ribeirão Preto, 10 de dezembro de 2019.
 
 
THIAGO ELIAS MASSAD
JUIZ DE DIREITO
 
 
RUA PEDRO PEGORARO, 440 - RIBEIRÂNIA - CEP: 14096-440 - RIBEIRÃO PRETO - SP
TEL 16 3877-9797