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Edital

 
ATENÇÃO: ABAIXO SÃO VÁRIOS EDITAIS DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP
 
 
 
 
 
 
 
EDITAL DE HASTA PÚBLICA
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.
JUÍZA RESPONSÁVEL: DRA. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO
GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)
LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.
 
LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil eProvimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.
 
PROCESSO: 0049173-57.2005.8.26.0506 ou 1931/2005 referente à ação de rescisão de contrato (fase de cumprimento de sentença) movida por ROBERTO MIGUEL PEREIRA e JANICE SUHETT FIGUEIREDO PEREIRA em face de HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EGP FENIX EMREENDIMENTOS E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA., PAULO EDUARDO GRASSESCHI PANICO e HERMINIA PUREZA MALAGOLI PANICO, no valor de R$36.000,00, na data do ajuizamento.
 
OBJETIVO: Pelo presente edital, DRA. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos bens penhorados adiante descritos:
 
“1) UMA UNIDADE AUTÔNOMA designada como apartamento número 41 (quarenta e um), localizado no 5º pavimento ou 4º andar do Edifício Barcelona, integrante do Condomínio Residencial Jardim Europa, situado nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, na Rua Benedicta Rodrigues Domingos, 889, com a área privativa de 66,1738 metros quadrados e área de uso comum de 10,5170 metros quadrados, totalizando 76,6908 metros quadrados, com direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada, equivalente à fração ideal de 0,10480% do terreno e das coisas comuns; confrontando pela frente com o hall de circulação e áreas comuns do condomínio, fundos e lado direito com áreas comuns do condomínio, do lado esquerdo com o apartamento número 42. O empreendimento foi edificado sobre o terreno com a área de 72.600,00 metros quadrados e tem sua convenção condominial registrada sob número 5476, livro 3, Registro Auxiliar. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP sob número 365.464. Havido pelo registro número 240, na matrícula 4872 de 17/06/2008 e condomínio instituído sob o número 256 em 18 de agosto de 2017, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, atualmente matriculado sob número 178.261 do mesmo registro. Avaliada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
 
“2) UMA UNIDADE AUTÔNOMA designada como apartamento número 43 (quarenta e três), localizada no 5º pavimento ou 4º andar do Edifício Barcelona, integrante do Condomínio Residencial Jardim Europa, situado nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, na Rua Benedicta Rodrigues Domingos, 889, com a área privativa de 66,1738 metros quadrados e área de uso comum de 10,5170 metros quadrados, totalizando 76,6908 metros quadrados, com direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada, equivalente à fração ideal de 0,10480% do terreno e das coisas comuns; confrontando pela frente com o hall de circulação e áreas comuns do condomínio; fundos e lado esquerdo com áreas comuns do condomínio e lado direito com o apartamento número 44. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP sob número 365.466. O empreendimento foi edificado sobre o terreno com a área de 72.600,00 metros quadrados e tem sua convenção condominial registrada sob número 5476, livro 3, Registro Auxiliar, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Havido pelo registro número 240, na matrícula 4872 de 17/06/2008 e condomínio instituído sob o número 256, na mesma matrícula, em 18 de agosto de 2017, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, atualmente matriculado sob número 178.263 do mesmo registro. Avaliada em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
 
PENHORA/DEPOSITÁRIO: Termo de penhorado lavrado em 19 de abril de 2018 (fls. 599), sendo nomeada depositária a executada, HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
 
AVALIAÇÃO: R$190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) cada uma das unidades autônomas retro descritas, conforme laudo de avaliação de 16 de maio de 2019 (fls. 678/703).
 
LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 03 de fevereiro de 2020, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 05 de fevereiro de 2020, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 04 de março de 2020, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009).
 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).
 
GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica”por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.
 
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br , devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública. Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade. Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.
 
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.
 
CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.bre estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferenças de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA etc e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.
 
ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.
 
LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos. No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.
 
COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.
 
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.
 
ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário. Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.
 
PENHORA: 1) Encontra-se averbada sob número 1, na matrícula número 178.261 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, UMA PENHORA em favor de ROBERTO MIGUEL PEREIRA, oriunda da 1ª Vara Cível local, processo número 0049173-57.2005.8.26.0506, onde foi determinada a presente alienação judicial eletrônica; 2) Encontra-se averbada sob número 1, na matrícula número 178.263 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, UMA PENHORA em favor de ROBERTO MIGUEL PEREIRA, oriunda da 1ª Vara Cível local, processo número 0049173-57.2005.8.26.0506, onde foi determinada a presente alienação judicial eletrônica.
 
PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública. Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.
 
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.
 
RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.
 
DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.
 
PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.
 
IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.
 
ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.
 
ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. Art. 335 Código Penal.  Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
 
INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.
 
Ribeirão Preto, 06 de novembro de 2019.
 
 
 
DRA. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO
Juíza de Direito
 
 
 
 
 
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EDITAL DE HASTA PÚBLICA

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

JUIZ DE DIREITO: FRANCISCO CÂMARA MARQUES PEREIRA

GESTOR: VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br)

LEILOEIRO: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP Nº935.

 

LEGISLAÇÃO: Arts. 879 a 903 do novo Código de Processo Civil e Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP.

 

PROCESSO: 0002223-24.2004.8.26.0506 ou 2008/2004 referente à ação (fase de cumprimento de sentença) movida por PEDRO AILTON GHIDELI em face de ALFER COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$35.273,34, na data do ajuizamento.

 

OBJETIVO: Pelo presente edital, FRANCISCO CÂMARA MARQUES PEREIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa que por este Juízo processam-se os autos da ação retro mencionada, tendo sido designada a venda dos direitos sobre os bens penhorados adiante descritos:

 

“1 – UM TERRENO URBANO, constituído pelo lote 45 (quarenta e cinco), da quadra número 23 (vinte e três), do loteamento denominado PARQUE DOS FLAMBOYANS, situado nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto-SP, na RUA JOÃO ALBERTO COSTACURTA, distante 106,52 metros da Rua Rubens Caturelli, considerando a linha dos fundos, medindo 7,68 metros de frente em linha curva com o raio de 863,74 metros; 7,50 metros em linha curva com raio de 843,74 metros nos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo a área total de 151,78 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua João Alberto Costacurta, nos fundos com parte dos lotes 16 e 17; do lado direito com o lote 46 e do lado esquerdo com o lote número 44. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 204.680. Imóvel esse objeto de compromisso de venda e compra firmado entre a executada e a IMOBILIÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS S/C LTDA. em 17 de março de 1999, conforme cópia a fls. 301/303 e atualmente matriculado sob número 112.692 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP em nome de IMOBILIÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS LTDA.”.

 

BENFEITORIAS: Encontra-se construída no imóvel retro descrito, item 01, identificado no laudo de avaliação, uma residência com 65,29 metros quadrados, subordinada ao número 500 da Rua João Alberto Costacurta, nesta cidade.

 

“2 – UM TERRENO URBANO, constituído pelo lote 46 (quarenta e seis), da quadra número 23 (vinte e três), do loteamento denominado PARQUE DOS FLAMBOYANS, situado nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto-SP, na RUA JOÃO ALBERTO COSTACURTA, distante 114,02 metros da Rua Rubens Caturelli, considerando a linha dos fundos, medindo 7,68 metros de frente em linha curva com o raio de 863,74 metros; 7,50 metros em linha curva com raio de 843,74 metros nos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo a área total de 151,78 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua João Alberto Costacurta, nos fundos com parte dos lotes 15 e 16; do lado direito com o lote 47 e do lado esquerdo com o lote número 45. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 204.681. Imóvel esse objeto de compromisso de venda e compra firmado entre a executada e a IMOBILIÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS S/C LTDA. em 17 de março de 1999, conforme cópia a fls. 301/303 e atualmente matriculado sob número 112.693 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP em nome de IMOBILIÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS LTDA.”.

 

BENFEITORIAS: Encontra-se construídas no imóvel retro descrito, item 02, identificado no laudo de avaliação, uma residência com 58,36 metros quadrados, subordinada ao número 510 da Rua João Alberto Costacurta, nesta cidade.

 

“3 – UM PRÉDIO RESIDENCIAL situado nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto-SP, subordinado ao número 524 da RUA JOÃO ALBERTO COSTA CURTA, com a área construída de 49,80 metros quadrados, e seu respectivo terreno constituído pelo lote 47 (quarenta e sete), da quadra número 23 (vinte e três), do loteamento denominado PARQUE DOS FLAMBOYANS, distante 121,52 metros da Rua Rubens Caturelli, considerando a linha dos fundos, medindo 7,68 metros de frente em linha curva com o raio de 863,74 metros; 7,50 metros em linha curva com raio de 843,74 metros nos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo a área total de 151,78 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua João Alberto Costacurta, nos fundos com parte dos lotes 14 e 15; do lado direito com o lote 48 e do lado esquerdo com o lote número 46. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob número 204.682. Imóvel esse objeto de compromisso de venda e compra firmado entre a executada e a IMOBILIÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS S/C LTDA. em 17 de março de 1999, conforme cópia a fls. 301/303 e atualmente matriculado sob número 112.694 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP em nome de IMOBILIÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS LTDA.”.

 

PENHORA/DEPOSITÁRIO: Termo de penhorado lavrado em 01 de fevereiro de 2005 (fls. 455), sendo nomeada depositária a executada. Não há informações nos autos a respeito de que se encontra na posse dos imóveis penhorados.

 

AVALIAÇÃO: O imóvel descrito no item 01 acima encontra-se avaliado por R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); o imóvel descrito no item 02 acima encontra-se avaliado por R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais); e o imóvel descrito no item 03 acima encontra-se avaliado por R$201.000,00 (duzentos e um mil reais), conforme laudo de avaliação de 08 de maio de 2019.

 

ESCRITURA DEFINITIVA: Como se trata de penhora de direitos em razão do instrumento particular firmado entre a executada e a IMOBILIÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS S/C LTDA. em 17 de março de 1999, conforme cópia a fls. 301/303, a outorga da escritura definitiva deverá ser pleiteada diretamente junto a promitente vendedora retro referida, sem quaisquer responsabilidades da Gestora-Leiloeiro e do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Ribeirão Preto-SP, correndo as despesas por conta exclusiva do arrematante.

 

DESPESAS DE AVERBAÇÃO, INSS E HABITE-SE: Correrão por conta exclusiva do arrematante eventuais despesas com obtenção de habite-se, pagamento da contribuição previdenciária junto ao INSS e averbação de construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem quaisquer responsabilidades do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP.

 

LEILÕES/PRAÇAS: O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia 03 de fevereiro de 2020, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 05 de fevereiro de 2020, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 04 de março de 2020, às 15:00 horas, conforme dispõem os arts. 11 e 12 do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13, Provimento CSM nº 1.625/2009).

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação do presente edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marca para o início da realização do leilão, nos termos do § 1º do art. 887 do novo Código de Processo Civil, junto ao portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br).

 

GESTORA E LEILOEIRO: A hasta pública será realizada pela modalidade “alienação judicial eletrônica” por intermédio do portal da VEGAS LEILÕES (www.vegasleiloes.com.br), sob a responsabilidade do Leiloeiro Oficial Hugo Alexandre Pedro Além, matrícula nº 935 junto a JUCESP.

 

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, por meio do Portal www.vegasleiloes.com.br , devendo os interessados em participar do leilão online se cadastrar no próprio portal da gestora do leilão, www.vegasleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para a realização da hasta pública. Os licitantes ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, razão pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por eventuais danos decorrentes da participação do leilão nessa modalidade. Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento do leilão, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o leiloeiro oficial não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.

 

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis.

 

CONSTATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS: Os bens foram e/ou serão constatados pelo leiloeiro e as imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site www.vegasleiloes.com.br e estarão disponíveis no cumprimento dos atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, § 3º, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferenças de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. Fica o leiloeiro ou pessoa por ele designada autorizado a constatar a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA etc e ainda outros órgão públicos que se fizerem necessários e demais credores.

 

ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Os bens serão alienados pelo maior lance, e serão apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.

 

LANCE MINIMO: No primeiro pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da última avaliação já feita nos autos. No segundo pregão da hasta pública os bens poderão ser arrematados por quem oferecer o maior lance, excluído o preço vil, que desde já fica fixado em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do novo Código de Processo Civil, ressalvada determinação judicial diversa, nos termos do art. 13 do Provimento CSM número 1.625/2009.

 

COMISSÃO DA GESTORA/LEILOEIRO: A comissão da gestora (Vegas Leilões) e/ou leiloeiro serão pagos em apartado pelo arrematante e no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência e/ou concorrer em leilão/praça, nos termos do art. 17 do Provimento número 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, observando-se ainda que a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de pagamento ou remição da dívida ou realização de acordo depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). A parte exequente ficará responsável pelo pagamento dos respectivos honorários no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) nas hipóteses de renúncia ou desistência do crédito e/ou ação, depois da publicação do edital no site da gestora (www.vegasleiloes.com.br). Em caso de leilão ou praças negativos não serão devidos honorários ou taxa ao leiloeiro e gestora do leilão. Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais, tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras. Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou taxa ao Sr. Leiloeiro. A comissão do leiloeiro será devida a partir da publicação do edital no site da empresa gestora. Na hipótese de aquisição do bem em prestações, a comissão da Gestora/Leiloeiro deverá ser paga integralmente e no percentual retro referido.

 

AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM PRESTAÇÕES: O interessado em adquirir o bem objeto da alienação judicial em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão (primeiro pregão), proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão (segundo pregão), proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (art. 895, novo Código de Processo Civil). Observação: O lance para pagamento de forma parcelada somente será aceito no sistema on line até UMA HORA ANTES do horário previsto para o encerramento do pregão.

 

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em responsabilidade do anterior proprietário. Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores, seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na responsabilidade do anterior proprietário. Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.

 

PENHORA: 1) Encontra-se averbada sob número 1, na matrícula número 112.692 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, UMA PENHORA em favor de PEDRO ANTONIO GHIDELI, oriunda da 1ª Vara Cível local, processo número 2008/2004, onde foi determinada a presente alienação judicial eletrônica; 2) Encontra-se averbada sob número 1, na matrícula número 112.693 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, UMA PENHORA em favor de PEDRO ANTONIO GHIDELI, oriunda da 1ª Vara Cível local, processo número 2008/2004, onde foi determinada a presente alienação judicial eletrônica; 3) Encontra-se averbada sob número 4, na matrícula número 112.694 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, UMA PENHORA em favor de PEDRO ANTONIO GHIDELI, oriunda da 1ª Vara Cível local, processo número 2008/2004, onde foi determinada a presente alienação judicial eletrônica.

 

PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL) – O licitante vencedor receberá no seu e-mail cadastrado no portal da empresa gestora do leilão Vegas Leilões (www.vegasleiloes.com.br) as guias de depósitos judiciais, sendo uma com o valor do lance vencedor e outra da comissão de 5% (cinco por cento) devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro. As guias judiciais deverão ser pagas/recolhidas  no prazo improrrogável de 24 horas seguintes ao término da hasta pública. Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do arrematante manter seu cadastro atualizado no portal da gestora do leilão (www.vegasleiloes.com.br), sob pena de, não efetuando o pagamento do lance ofertado e da comissão devida, ser responsabilizado conforme abaixo descrito no item “da falta de pagamento”.

 

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão devida a gestora do leilão e/ou leiloeiro no prazo estipulado, configurará desistência indevida do arrematante, o qual responderá cível e criminalmente pelo seu ato, além de ocorrer a sua proibição de participar de outros leilões judiciais envolvendo os mesmos bens (art. 897 do novo Código de Processo Civil), ficando, ainda, obrigado a pagar a comissão de 5% do lance ofertado em favor da gestora do leilão e/ou leiloeiro oficial.

 

RETIRADA DOS BENS: Nos casos em que os bens forem produtos de estoque rotativo a(s) executada(s) deverão emitir Nota Fiscal a cada retirada do bem penhorado pelo arrematante e garantir que o PRODUTO atenda a todas as especificações técnicas exigidas e demais obrigações previstas na lei vigente. Os tributos incidentes sobre a operação deverão ser recolhidos segundo as legislações federal e estadual vigentes, sendo que as executadas/produtoras respondem pelos tributos devidos até a emissão da nota fiscal de entrega/venda dos produtos arrematados. E, a partir daí, o arrematante assume a tributação a seu encargo, conforme a praxe.

 

DA TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – Quem arrematar e/ou adjudicar bem imóvel ficará responsável pelas despesas e/ou custos com a transferência dos bens, como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, inclusive débitos para a regularização dos bens e/ou matrículas.

 

PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustíveis, Inflamáveis, remédios, produtos bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito mediante documentação em seu original e ou cópia autenticada para dar lances e arrematar.

 

IMPEDIMENTOS: Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do art. 890 do novo Código de Processo Civil, incisos I, II, III, IV, V e VI.

 

ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.

 

ADVERTÊNCIA: Aos participantes da hasta pública é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação, na forma prevista neste edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. Art. 335 Código Penal.  Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

INTIMAÇÕES: Pelo presente edital fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado(s) das designações retro mencionadas, caso não tenham advogados constituídos nos autos (art. 889, inciso I, Código de Processo Civil). Eventuais credores preferenciais, senhorios diretos, usufrutuários, ou mesmo credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, ficam, desde já, INTIMADOS da data e horário das hastas públicas e do prazo de 05 (cinco) dias, para se habilitarem em seus respectivos créditos, a contar da data da publicação deste edital. Ficam também INTIMADOS das hastas públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da publicação deste edital.

 

Ribeirão Preto, 11 de novembro de 2019.

 

 

 

FRANCISCO CÂMARA MARQUES PEREIRA

Juiz de Direito

 
 
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